AREsp 2495576 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de cerceamento de defesa decorre de matéria fático-probatória cuja reforma implicaria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento motivado do juiz.

Parties
Autor: JONATHAN PIMENTA LOPES; Ré: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmula N.º 7 Do STJ, Agravo Interno, Danos Morais, Poluição Ambiental
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Súmula N.º 7 Do STJ Agravo Interno Danos Morais Poluição Ambiental

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Parties

JONATHAN PIMENTA LOPES

Autor

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova técnica para complementação do laudo pericial
  2. 2 Possibilidade de reforma do julgado demandaria reexame do acervo probatório, óbice pela Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Competência do julgador para decidir sobre necessidade e pertinência da produção de novas provas e livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de cerceamento de defesa decorre de matéria fático-probatória cuja reforma implicaria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento motivado do juiz.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido.