HC 897348 - DECISAO

HC 897348 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência e do art. 400, §1º do CPP, o indeferimento fundamentado de diligência pelo juiz de primeiro grau não configura cerceamento de defesa; sendo o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não cabível na ausência de flagrante ilegalidade, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUÍS FELIPE SILVA CÉSAR LUCAS; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Diligências Probatórias, Habeas Corpus Substitutivo, Indeferimento De Consulta a Cadastros Para Localização De Vítima
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Diligências Probatórias Habeas Corpus Substitutivo Indeferimento De Consulta a Cadastros Para Localização De Vítima

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Parties

LUÍS FELIPE SILVA CÉSAR LUCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligência probatória
  3. 3 Poder do magistrado de indeferir diligências (art. 400, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência e do art. 400, §1º do CPP, o indeferimento fundamentado de diligência pelo juiz de primeiro grau não configura cerceamento de defesa; sendo o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não cabível na ausência de flagrante ilegalidade, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.