HC 783782 - DECISAO

HC 783782 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade nem prejuízo concreto: o paciente declarou incapacidade financeira, foi nomeado defensor dativo que apresentou defesa prévia e compareceu à audiência; o réu não se opôs à realização da sessão, e o habeas corpus não deve substituir recurso próprio salvo em situação de ilegalidade patente.

Parties
Paciente: DAVI DONISETE VENTINO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrante/advogado: Thiers Ribeiro da Cruz; Defensor Dativo: Flávio Lopes Fonseca; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Liminar indeferida.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação, Defensor Dativo, Nulidade Processual, Prejuízo Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Intimação Defensor Dativo Nulidade Processual Prejuízo Processual

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Parties

DAVI DONISETE VENTINO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Thiers Ribeiro da Cruz

Impetrante/advogado

Flávio Lopes Fonseca

Defensor Dativo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 nulidade da audiência por ausência de intimação do advogado constituído
  3. 3 demonstração de prejuízo decorrente da atuação de defensor dativo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade nem prejuízo concreto: o paciente declarou incapacidade financeira, foi nomeado defensor dativo que apresentou defesa prévia e compareceu à audiência; o réu não se opôs à realização da sessão, e o habeas corpus não deve substituir recurso próprio salvo em situação de ilegalidade patente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus