AREsp 2503045 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes, inexistindo cerceamento de defesa.
- Parties
- Agravante: RAFAEL DA SILVA ARTIAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Ação Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
RAFAEL DA SILVA ARTIAGA
Agravante
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de fatos e provas em recurso especial
- 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento ou insuficiência de prova pericial
- 3 Competência do juiz como destinatário das provas para decidir sobre a necessidade de produção de novas provas
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes, inexistindo cerceamento de defesa.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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