AREsp 2365853 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as conclusões do tribunal de origem decorrem da análise do conjunto fático-probatório e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a decisão de indeferir dilação probatória é discricionária do magistrado com base no princípio do livre convencimento motivado, e o tribunal de origem concluiu que a autora não cumpriu as exigências contratuais.

Parties
Agravante: MARCILENE GONÇALVES DE AGUIAR ROSA; Agravada: UNIESP S.A.; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Súmula Nº 7/stj, Dever De Informação, Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Princípio Do Livre Convencimento Motivado Súmula Nº 7/stj Dever De Informação Prova

Case Brief

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Parties

MARCILENE GONÇALVES DE AGUIAR ROSA

Agravante

UNIESP S.A.

Agravada

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para especificação e produção de provas
  3. 3 dever de informação do fornecedor em relação contratual consumerista

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as conclusões do tribunal de origem decorrem da análise do conjunto fático-probatório e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a decisão de indeferir dilação probatória é discricionária do magistrado com base no princípio do livre convencimento motivado, e o tribunal de origem concluiu que a autora não cumpriu as exigências contratuais.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos