AREsp 2443219 - ACORDAO

AREsp 2443219 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes para formar convicção motivada do julgador, sendo que alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Presidência corretamente deixou de conhecer de eventual alegação de ofensa constitucional por ser matéria própria do STF.

Parties
Agravante/recorrente: NEZIO CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória (ação De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento (acórdão) Quarta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEZIO CANDIDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória (ação De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento (acórdão) Quarta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Discricionariedade do juiz como destinatário das provas e indeferimento de produção de prova pericial
  3. 3 Conhecimento de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial versus competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes para formar convicção motivada do julgador, sendo que alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Presidência corretamente deixou de conhecer de eventual alegação de ofensa constitucional por ser matéria própria do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 1530-1532, e-STJ