AREsp 2446500 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a reforma pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório — procedimento vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes, sendo discricionário o indeferimento de complementação pericial.

Parties: Agravante: MARLUCE DA CONCEICAO SANTOS; Recorrido: Presidência do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas

Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MARLUCE DA CONCEICAO SANTOS

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa pela insuficiência/necessidade de complementação da prova pericial
3 discricionariedade do juiz quanto ao indeferimento de produção de novas provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada (decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial)