AREsp 2534906 - DECISAO

AREsp 2534906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento sobre o dever de informação (Súmulas 282 e 356/STF) e por se tratar de revisão de matéria fática probatória (laudo pericial que concluiu incapacidade de 50% e levou ao pagamento proporcional de 35% do capital segurado), cuja reavaliação em recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDINOR FRANCISCO PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dever De Informação, Prequestionamento, Invalidez Parcial, Indenização Proporcional, Valoração Da Prova Pericial, Súmula 7/stj
Seguro De Vida Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cerceamento De Defesa Dever De Informação Prequestionamento Invalidez Parcial +3 more

Case Brief

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Parties

CLAUDINOR FRANCISCO PEDROSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento do direito de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal
  2. 2 Obrigatoriedade do dever de informação pela seguradora e prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Valoração da prova pericial judicial em face de relatório de médico particular anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento sobre o dever de informação (Súmulas 282 e 356/STF) e por se tratar de revisão de matéria fática probatória (laudo pericial que concluiu incapacidade de 50% e levou ao pagamento proporcional de 35% do capital segurado), cuja reavaliação em recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.
  • Partes cientificadas de que a persistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.