AREsp 2537573 - DECISAO

AREsp 2537573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de julgamento citra petita carece de comando normativo apto a sustentar o dissídio (incidência da Súmula 284/STF), porque a pretensão principal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve cotejo analítico suficiente para caracterizar o dissídio jurisprudencial previsto na alínea c do art.105, III, CF/88.

Parties
Agravante: REGINA KELLY DE JESUS ALVES; Terceiro Interessado: Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Citra Petita, Prova Pericial, Intervenção De Ente Público, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito De Posse Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Julgamento Citra Petita Prova Pericial Intervenção De Ente Público Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

REGINA KELLY DE JESUS ALVES

Agravante

Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP)

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 369 do CPC por indeferimento de produção de prova pericial e não intimação da TERRACAP
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a fundamentar a tese de julgamento citra petita
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por pretensão demandar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de julgamento citra petita carece de comando normativo apto a sustentar o dissídio (incidência da Súmula 284/STF), porque a pretensão principal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve cotejo analítico suficiente para caracterizar o dissídio jurisprudencial previsto na alínea c do art.105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.