AREsp 2537678 - DECISAO

AREsp 2537678 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a suficiência do laudo pericial e a desnecessidade de produção de provas complementares; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a compreensão de que não houve cerceamento de defesa e de que a medida de demolição foi adequada encontra respaldo na determinação de que o magistrado é destinatário final da prova e pode indeferir diligências consideradas impertinentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Produção De Provas, Demolição De Obra, Construção Irregular, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Produção De Provas Demolição De Obra Construção Irregular Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegada violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa por indeferimento de prova pericial complementar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a suficiência do laudo pericial e a desnecessidade de produção de provas complementares; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a compreensão de que não houve cerceamento de defesa e de que a medida de demolição foi adequada encontra respaldo na determinação de que o magistrado é destinatário final da prova e pode indeferir diligências consideradas impertinentes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.