AREsp 2527414 - DECISAO

AREsp 2527414 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu acertadamente que não houve cerceamento de defesa, tendo em vista documentos que demonstraram o pagamento dos reparos em nome do autor, o que tornou desnecessária a expedição de ofício à SUSEP; admitiu-se a juntada de documentos com a réplica para rebater a contestação, com observância do contraditório; verificou-se que a questão exige reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; e concluiu-se que não existe obrigação legal de apresentar três orçamentos, bastando orçamento de empresa idônea para fixar a indenização pela recomposição do veículo ao status quo ante.

Parties
Autor: Autor; Réu: Réu; Seguradora: Seguradora denunciada; Concessionária: Concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prova Documental, Perícia, Indenização Por Danos Materiais, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj
Direito Privado Responsabilidade Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Prova Documental Perícia Indenização Por Danos Materiais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Autor

Autor

Réu

Réu

Seguradora denunciada

Seguradora

Concessionária

Concessionária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por alegado cerceamento de defesa e necessidade de expedição de ofício à SUSEP
  2. 2 admissibilidade de documentos juntados com a réplica apresentada intempestivamente
  3. 3 avaliação da discrepância entre orçamento do autor e laudo de vistoria da seguradora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu acertadamente que não houve cerceamento de defesa, tendo em vista documentos que demonstraram o pagamento dos reparos em nome do autor, o que tornou desnecessária a expedição de ofício à SUSEP; admitiu-se a juntada de documentos com a réplica para rebater a contestação, com observância do contraditório; verificou-se que a questão exige reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; e concluiu-se que não existe obrigação legal de apresentar três orçamentos, bastando orçamento de empresa idônea para fixar a indenização pela recomposição do veículo ao status quo ante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015