AREsp 2449015 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alteração do juízo de suficiência das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o indeferimento de nova perícia ficou dentro da discricionariedade do juiz e não configurou cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: JAILTON PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido, negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JAILTON PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ na alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Indeferimento de prova pericial e discricionariedade do juiz na produção de provas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alteração do juízo de suficiência das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o indeferimento de nova perícia ficou dentro da discricionariedade do juiz e não configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido, negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.