AREsp 2489815 - DECISAO

AREsp 2489815 - DECISAO

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao reconhecer que a prova pericial constante dos autos era adequada para formar o convencimento do juízo, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de complementação; a alegada lesão não restou comprovada e a modificação da conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados, atraindo óbices das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA ONEIDE DE CASTILHO; Recorrido/acionado: Frank
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Lesão (art.157 Cc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Lesão (art.157 Cc) Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA ONEIDE DE CASTILHO

Recorrente

Frank

Recorrido/acionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela não complementação da perícia
  2. 2 existência de lesão (art.157 do CC) na venda de ações
  3. 3 necessidade de revolvimento de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao reconhecer que a prova pericial constante dos autos era adequada para formar o convencimento do juízo, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de complementação; a alegada lesão não restou comprovada e a modificação da conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados, atraindo óbices das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.