AREsp 2504165 - DECISAO

AREsp 2504165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte invocou matéria constitucional inadequada à via especial; deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente (a exigência de reconvenção para a revisão contratual), nos termos da Súmula 283/STF; e a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de a perícia haver sido reputada desnecessária diante do afastamento da pretensão revisional e da suficiência dos documentos nos limites fixados pelo julgador.

Parties
Agravante/recorrente: NOILY TON RIBAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual, Ação Monitória, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Revisão Contratual Ação Monitória Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

NOILY TON RIBAS e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 possibilidade de revisar contrato em embargos à monitória versus necessidade de reconvenção
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte invocou matéria constitucional inadequada à via especial; deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente (a exigência de reconvenção para a revisão contratual), nos termos da Súmula 283/STF; e a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de a perícia haver sido reputada desnecessária diante do afastamento da pretensão revisional e da suficiência dos documentos nos limites fixados pelo julgador.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se e intime-se