AREsp 2528628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação constitucional não é adequada à via especial (competência do STF) e porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem considerou suficiente o acervo probatório e justificou o indeferimento de diligências como não protelatório, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/recorrente: HELI MARTINS DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HELI MARTINS DE ALMEIDA JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de provas
  2. 2 inadequação da via especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação constitucional não é adequada à via especial (competência do STF) e porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem considerou suficiente o acervo probatório e justificou o indeferimento de diligências como não protelatório, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.