HC 894891 - DECISAO

HC 894891 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, não se visualizando flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO ANTONIO FRANCIS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade De Oitiva, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade De Oitiva Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

PEDRO ANTONIO FRANCIS LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator quando o mérito não foi julgado no tribunal de origem
  2. 2 alegação de cerceamento do direito de defesa durante a oitiva da vítima e pedido de nulidade do ato processual

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, não se visualizando flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.