AREsp 2545932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação da parte recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a declaração de violação de dispositivo constitucional não é matéria própria da via especial, sendo competência do STF; por fim, majoraram-se os honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUCINALDO TENORIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUCINALDO TENORIO DE MELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.5º, LV, da CF/1988
  2. 2 alegada violação do art.369 do CPC por indeferimento de prova pericial complementar
  3. 3 se o pedido de novos exames periciais configuraria inovação processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação da parte recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a declaração de violação de dispositivo constitucional não é matéria própria da via especial, sendo competência do STF; por fim, majoraram-se os honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...