AREsp 1175082 - DECISAO

AREsp 1175082 - DECISAO

Havendo indeferimento da produção de prova requerida oportunamente e julgamento desfavorável por ausência dessa prova, configura-se cerceamento de defesa, motivo pelo qual o acórdão recorrente diverge da jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular a sentença e permitir que a agravante produza a prova requerida.

Parties
Agravada: CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL; Agravante: DAMIENI SOLUÇÕES DE ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular a Sentença)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular a sentença e determinar que seja facultada à agravante a produção da prova requerida.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Responsabilidade Tributária (iss), Ação Regressiva, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Cerceamento De Defesa Produção De Prova Responsabilidade Tributária (iss) Ação Regressiva Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL

Agravada

DAMIENI SOLUÇÕES DE ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular a Sentença)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação de dispositivo legal e aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas oportunamente requeridas
  3. 3 responsabilidade do tomador pela retenção e recolhimento do ISS e direito de regresso do prestador que indenizou o tributo

Ratio Decidendi

Havendo indeferimento da produção de prova requerida oportunamente e julgamento desfavorável por ausência dessa prova, configura-se cerceamento de defesa, motivo pelo qual o acórdão recorrente diverge da jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular a sentença e permitir que a agravante produza a prova requerida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular a sentença e determinar que seja facultada à agravante a produção da prova requerida.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial