EAREsp 2495494 - DECISAO

EAREsp 2495494 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois o feito encontrava-se suficientemente instruído e a expedição de ofício à SEFAZ seria inútil para demonstrar o efetivo recebimento da mercadoria; reconheceu-se que a duplicata é título causal e que a recorrente não comprovou o lastro (venda e entrega), descumprindo o ônus do credor nos termos do art. 373, II do CPC e do art. 15 da Lei nº 5.474/68, tornando as duplicatas inexigíveis; por fim, manteve a decisão quanto ao mérito e determinou a majoração dos honorários para 12% conforme art. 85, §11 do CPC, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial...

Parties
Agravante/recorrente: MARCONATTO & URTADO COMÉRCIO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS LTDA.; Agravada/recorrida: LAF DO BRASIL INDÚSTRIA DE CABOS E FIOS GRANULADOS EIRELI.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em parte; na extensão conhecida, nego provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Inexigibilidade De Título, Ônus Da Prova, Prova Documental, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Cambiário Direito Comercial Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Inexigibilidade De Título Ônus Da Prova Prova Documental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCONATTO & URTADO COMÉRCIO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

LAF DO BRASIL INDÚSTRIA DE CABOS E FIOS GRANULADOS EIRELI.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 necessidade e pertinência de expedição de ofício à SEFAZ para comprovar recebimento de mercadoria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois o feito encontrava-se suficientemente instruído e a expedição de ofício à SEFAZ seria inútil para demonstrar o efetivo recebimento da mercadoria; reconheceu-se que a duplicata é título causal e que a recorrente não comprovou o lastro (venda e entrega), descumprindo o ônus do credor nos termos do art. 373, II do CPC e do art. 15 da Lei nº 5.474/68, tornando as duplicatas inexigíveis; por fim, manteve a decisão quanto ao mérito e determinou a majoração dos honorários para 12% conforme art. 85, §11 do CPC, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial...

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; na extensão conhecida, nego provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo e negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida