AREsp 2509843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu cerceamento de defesa e determinou a produção de prova oral, prejudicando a análise do mérito pelo STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Oral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova oral
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu cerceamento de defesa e determinou a produção de prova oral, prejudicando a análise do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.