AREsp 2476210 - DECISAO

AREsp 2476210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de cerceamento e o pedido de reforma exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria suscitada envolve apreciação de prova pericial cuja suficiência foi reconhecida pelo Tribunal de origem, não configurando cerceamento de defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Auxílio Acidente, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Auxílio Acidente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela prolação de sentença antes do encerramento da instrução (arts. 369 e 477, §2º, II, CPC)
  2. 2 Violação do direito ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988)
  3. 3 Pertinência e suficência da prova pericial e possibilidade de indeferimento de diligências probatórias (arts. 370 e 371, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de cerceamento e o pedido de reforma exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria suscitada envolve apreciação de prova pericial cuja suficiência foi reconhecida pelo Tribunal de origem, não configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se