AREsp 2546443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação da pretensão envolveria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ) e a alegada violação constitucional não pode ser examinada na via especial por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, entendeu-se que as provas constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento do julgador de origem.

Parties
Agravante: JHONATAN DOS SANTOS DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JHONATAN DOS SANTOS DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.5º, LV, da CF
  2. 2 alegada violação do art. 369 do CPC
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de diligências periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação da pretensão envolveria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ) e a alegada violação constitucional não pode ser examinada na via especial por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, entendeu-se que as provas constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento do julgador de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.