AREsp 2498012 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem, com fundamentação, entendeu que os autos estavam adequadamente instruídos e que a prova pericial complementar era prescindível; impugnar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: SANDRA APARECIDA ABREU DE JESUS INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Produção De Provas
Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório Produção De Provas

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Parties

SANDRA APARECIDA ABREU DE JESUS INACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem, com fundamentação, entendeu que os autos estavam adequadamente instruídos e que a prova pericial complementar era prescindível; impugnar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial