AREsp 2436322 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão que afastou o alegado cerceamento de defesa porque o tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório constante dos autos, considerou suficientes as provas para formar o livre convencimento do julgador; a alteração dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a matéria constitucional apontada não é de competência do recurso especial.

Parties
Agravante: RAQUEL DE OLIVEIRA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Pericial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

RAQUEL DE OLIVEIRA TELES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova pericial
  3. 3 Possibilidade de exame de questão constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que afastou o alegado cerceamento de defesa porque o tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório constante dos autos, considerou suficientes as provas para formar o livre convencimento do julgador; a alteração dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a matéria constitucional apontada não é de competência do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 1411-1413 que não conheceu do recurso especial.