AREsp 2477070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, de forma fundamentada, considerou as provas já constantes dos autos suficientes e declarou prescindível a produção de nova prova pericial; a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de prova considerado desnecessária pelo juízo.

Parties
Agravante: SEBASTIAO AUGUSTO VERGILHO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula N. 7 Do STJ, Produção De Prova, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula N. 7 Do STJ Produção De Prova Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

SEBASTIAO AUGUSTO VERGILHO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  3. 3 prescindibilidade da produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, de forma fundamentada, considerou as provas já constantes dos autos suficientes e declarou prescindível a produção de nova prova pericial; a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de prova considerado desnecessária pelo juízo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.