AREsp 2477330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentadamente declarou a prescindibilidade de nova produção probatória, não havendo cerceamento de defesa, e eventual alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA IRALA SANABRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

MARIA IRALA SANABRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentadamente declarou a prescindibilidade de nova produção probatória, não havendo cerceamento de defesa, e eventual alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.