AREsp 2477251 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, ao analisar o acervo fático-probatório, fundamentadamente considerou desnecessária a produção de nova prova pericial; a revisão dessa convicção exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não configurando cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário da prova, decide pela prescindibilidade de novas provas.

Parties
Agravante: JOSIANE GARRIDO ARRAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

JOSIANE GARRIDO ARRAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, ao analisar o acervo fático-probatório, fundamentadamente considerou desnecessária a produção de nova prova pericial; a revisão dessa convicção exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não configurando cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário da prova, decide pela prescindibilidade de novas provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.