AREsp 2544943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir pela não admissão do recurso especial: a alegada violação constitucional não pode ser apreciada na via especial (reservada ao STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem considerado as provas suficientes; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUELEN CAROLINA RITH DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +2 more

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Parties

SUELEN CAROLINA RITH DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica complementar
  2. 2 admissibilidade de recurso especial que alega violação constitucional
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pela não admissão do recurso especial: a alegada violação constitucional não pode ser apreciada na via especial (reservada ao STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem considerado as provas suficientes; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.