AREsp 2515901 - DECISAO

AREsp 2515901 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões debatidas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico necessário e parte das matérias de natureza constitucional não é cabível em recurso especial, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAQUIM FERNANDES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOAQUIM FERNANDES SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado (arts. 357 e 370 do CPC)
  2. 2 Alegada impenhorabilidade de pequena propriedade rural com base no art. 5º, XXVI, da CF e art. 833, VIII, do CPC
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões debatidas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico necessário e parte das matérias de natureza constitucional não é cabível em recurso especial, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.