AREsp 2488515 - DECISAO

AREsp 2488515 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo por entender que a Corte de origem acertadamente reconheceu cerceamento de defesa e declarou a nulidade da sentença, ante a utilização de documento juntado por uma das rés sem oportunizar manifestação da parte autora, em afronta ao art. 10 e ao art. 437, §1º, do NCPC; ressaltou-se que reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; foi também majorado em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Princípio Da Não Surpresa, Juntada De Documento, Nulidade Processual, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Proibição De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processo Civil Cerceamento De Defesa Princípio Da Não Surpresa Juntada De Documento Nulidade Processual Honorários Advocatícios Recurso Especial Proibição De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Decisão baseada em documento juntado por uma parte sem oportunizar manifestação da parte contrária (art. 437, §1º, NCPC)
  2. 2 Decisão surpresa/afronta ao princípio da não surpresa (art. 10 do NCPC)
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (arts. 282 e 283 do CPC; pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo por entender que a Corte de origem acertadamente reconheceu cerceamento de defesa e declarou a nulidade da sentença, ante a utilização de documento juntado por uma das rés sem oportunizar manifestação da parte autora, em afronta ao art. 10 e ao art. 437, §1º, do NCPC; ressaltou-se que reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; foi também majorado em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/15).