AREsp 2357910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou desnecessária a prova pericial diante do conjunto probatório suficiente e concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a alegada omissão estatal (ausência de leito de UTI) e o óbito, hipótese em que o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: THAIS BARBOSA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo De Causalidade, Indenização Por Dano Moral, Súmula 7/stj
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Parties

THAIS BARBOSA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade civil do Estado e sua natureza (objetiva/subjectiva)
  3. 3 Existência de nexo de causalidade entre omissão estatal (ausência de leito de UTI) e o óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou desnecessária a prova pericial diante do conjunto probatório suficiente e concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a alegada omissão estatal (ausência de leito de UTI) e o óbito, hipótese em que o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial