AREsp 2448469 - DECISAO

AREsp 2448469 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa porque o conjunto probatório documental era suficiente para o julgamento antecipado da lide; que a perícia indireta para aferir velocidade não poderia ser produzida após o acidente de 2017 por falta de elementos físicos, e que a inoperância do tacógrafo aliada ao registro de velocidade incompatível no boletim de ocorrência configura concretamente agravamento do risco, autorizando a negativa de cobertura com base no art. 768 do Código Civil; além disso, a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prova Pericial Indireta, Agravamento Do Risco, Exclusão De Cobertura, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Seguro Transporte Rodoviário De Carga Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prova Pericial Indireta Agravamento Do Risco +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova oral e pericial
  2. 2 possibilidade de exclusão da cobertura securitária por agravamento do risco em razão de tacógrafo inoperante e excesso de velocidade
  3. 3 impossibilidade de realização de perícia indireta após o decurso do tempo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa porque o conjunto probatório documental era suficiente para o julgamento antecipado da lide; que a perícia indireta para aferir velocidade não poderia ser produzida após o acidente de 2017 por falta de elementos físicos, e que a inoperância do tacógrafo aliada ao registro de velocidade incompatível no boletim de ocorrência configura concretamente agravamento do risco, autorizando a negativa de cobertura com base no art. 768 do Código Civil; além disso, a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.