HC 895703 - DECISAO

HC 895703 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (o que configuraria supressão de instância se fossem apreciadas pelo STJ) e porque restou demonstrado aos autos que o paciente esteve assistido por defesa técnica, não havendo prova de prejuízo que caracterize nulidade absoluta, nos termos da Súmula 523/STF; assim, não há fundamento para deferir a liminar ou a ordem pleiteada.

Parties
Paciente: EDSON NAVARRO MIRANDA; Corréu: HEDY CARLOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação, Nulidade (absoluta E Relativa), Deficiência De Patrocínio, Supressão De Instância, Pedido De Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Intimação Nulidade (absoluta E Relativa) Deficiência De Patrocínio Supressão De Instância +1 more

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Parties

EDSON NAVARRO MIRANDA

Paciente

HEDY CARLOS SOARES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do acórdão
  2. 2 deficiência do patrocínio anterior e suposto desassistimento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 523/STF sobre nulidade por falta de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (o que configuraria supressão de instância se fossem apreciadas pelo STJ) e porque restou demonstrado aos autos que o paciente esteve assistido por defesa técnica, não havendo prova de prejuízo que caracterize nulidade absoluta, nos termos da Súmula 523/STF; assim, não há fundamento para deferir a liminar ou a ordem pleiteada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.