AREsp 2468815 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, por ser desnecessária a perícia diante do conjunto probatório e por o vício apontado (ausência de demonstração de posse anterior) não ser sanável por prova técnica; modificar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARY CRISTINE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Posse
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Posse

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Parties

MARY CRISTINE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 370 do CPC/2015 por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Se a negativa de seguimento do recurso especial implicou cerceamento de defesa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, por ser desnecessária a perícia diante do conjunto probatório e por o vício apontado (ausência de demonstração de posse anterior) não ser sanável por prova técnica; modificar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.