HC 894881 - DECISAO

HC 894881 - DECISAO

O indeferimento fundamentado da oitiva de testemunhas pela instância de origem não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, com base no conjunto probatório, considera as diligências desnecessárias ou impertinentes; a audiência de justificação tem finalidade de permitir a manifestação do apenado, não servindo como audiência instrutória para ouvir testemunhas; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada, razão pela qual a ordem foi denegada liminarmente.

Parties
Paciente: DANIEL BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Diligências, Oitiva De Testemunhas, Audiência De Justificação, Correição Parcial
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Parties

DANIEL BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de oitiva de testemunhas indicadas pela defesa no PAD
  3. 3 Discernimento sobre a natureza da audiência de justificação na LEP

Ratio Decidendi

O indeferimento fundamentado da oitiva de testemunhas pela instância de origem não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, com base no conjunto probatório, considera as diligências desnecessárias ou impertinentes; a audiência de justificação tem finalidade de permitir a manifestação do apenado, não servindo como audiência instrutória para ouvir testemunhas; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada, razão pela qual a ordem foi denegada liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.