AREsp 2507065 - DECISAO

AREsp 2507065 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação não indicou comando normativo federal apto a sustentar a violaçao alegada (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); por fim, houve majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: VITOR WENDEL IBANHES GAUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Seguro DPVAT Cerceamento De Defesa Intimação Prova Pericial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VITOR WENDEL IBANHES GAUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de intimação para acompanhar perícia
  2. 2 ausência de comando normativo nos dispositivos apontados (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação não indicou comando normativo federal apto a sustentar a violaçao alegada (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); por fim, houve majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.