HC 855177 - DECISAO

HC 855177 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado e a matéria relativa ao desentranhamento de documentos encontra-se preclusa, uma vez que a defesa foi intimada, teve acesso aos autos e se manifestou em oportunidades posteriores sem insurgir-se tempestivamente, tampouco demonstrou efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; ademais, não é cabível habeas corpus substitutivo para recurso previsto em lei salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: IAGO RAMON FABRI PARREIRAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Correição Parcial n. 0044330-77.2023.8.19.0000; Acusação: Ministério Público; Parte Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão, Provas, Tribunal Do Júri, Desentranhamento De Documentos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Preclusão Provas Tribunal Do Júri Desentranhamento De Documentos

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Parties

IAGO RAMON FABRI PARREIRAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Correição Parcial n. 0044330-77.2023.8.19.0000

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Acusação

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 cerceamento de defesa por desentranhamento de documentos e ausência de vista
  3. 3 preclusão da matéria por não insurgência oportuna

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado e a matéria relativa ao desentranhamento de documentos encontra-se preclusa, uma vez que a defesa foi intimada, teve acesso aos autos e se manifestou em oportunidades posteriores sem insurgir-se tempestivamente, tampouco demonstrou efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; ademais, não é cabível habeas corpus substitutivo para recurso previsto em lei salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.