AREsp 2443536 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com fundamentação, concluiu pela suficiência da instrução e pela prescindibilidade da produção de nova prova pericial; alterar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo, portanto, cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: GABRIELA DA SILVA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 369 Do CPC
Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Art. 369 Do CPC

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Parties

GABRIELA DA SILVA MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 369 do CPC

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com fundamentação, concluiu pela suficiência da instrução e pela prescindibilidade da produção de nova prova pericial; alterar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo, portanto, cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.