AREsp 2451576 - DECISAO

AREsp 2451576 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa: a ré reconheceu expressamente o inadimplemento na contestação e não requereu produção probatória, estando preclusa a pretensão de dilação probatória em sede recursal; o juiz, como destinatário da prova, pode apreciar a suficiência dos elementos existentes para julgamento antecipado do mérito, razão pela qual manteve-se a sentença; adicionalmente, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Seguimento De Recurso Especial, Análise De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Julgamento Antecipado Do Mérito, Reconhecimento Do Inadimplemento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Julgamento Antecipado Do Mérito Reconhecimento Do Inadimplemento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Seguimento De Recurso Especial, Análise De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 7º, 10 e 373 do CPC/2015
  2. 2 Possível cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal
  3. 3 Preclusão da matéria probatória e reconhecimento expresso do inadimplemento pela ré

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa: a ré reconheceu expressamente o inadimplemento na contestação e não requereu produção probatória, estando preclusa a pretensão de dilação probatória em sede recursal; o juiz, como destinatário da prova, pode apreciar a suficiência dos elementos existentes para julgamento antecipado do mérito, razão pela qual manteve-se a sentença; adicionalmente, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.