AREsp 2441424 - DECISAO

AREsp 2441424 - DECISAO

Anulado o despacho monocrático que não conheceu do recurso especial por suposto óbice da Súmula 284/STF; conhecido o agravo interno, o recurso especial não é conhecido quanto a diversas alegações porque (i) algumas matérias demandam reexame de prova e fatos vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e (ii) outras não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, a Corte considerou legítima a decisão do tribunal de origem em não determinar perícia por entender suficientes as provas trazidas aos autos, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: JOSUILMA COSTA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 509-510; conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Grafotécnica, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Prova Vedado (súmulas 5 E 7/stj), Contrato De Crédito Consignado, Fraude Contratual, Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Grafotécnica Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Prova Vedado (súmulas 5 E 7/stj) +3 more

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Parties

JOSUILMA COSTA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 necessidade de perícia grafotécnica para comprovação de fraude contratual
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Anulado o despacho monocrático que não conheceu do recurso especial por suposto óbice da Súmula 284/STF; conhecido o agravo interno, o recurso especial não é conhecido quanto a diversas alegações porque (i) algumas matérias demandam reexame de prova e fatos vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e (ii) outras não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, a Corte considerou legítima a decisão do tribunal de origem em não determinar perícia por entender suficientes as provas trazidas aos autos, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 509-510; conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 509-510
  • Conheço do agravo interno