AREsp 2509685 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, concluiu que havia provas suficientes nos autos da existência do vínculo contratual e da entrega das mercadorias (com assinatura e carimbo no comprovante), entendeu que a produção de prova testemunhal seria desnecessária sem demonstração de prejuízo, aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e a alegação de omissão/negativa foi obstada pela Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: ILLUMINATA UTI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Duplicata Mercantil, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Comercial Execução De Título De Crédito Cerceamento De Defesa Duplicata Mercantil Prova Testemunhal Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ILLUMINATA UTI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 cabimento da execução fundada em duplicata mercantil protestada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, concluiu que havia provas suficientes nos autos da existência do vínculo contratual e da entrega das mercadorias (com assinatura e carimbo no comprovante), entendeu que a produção de prova testemunhal seria desnecessária sem demonstração de prejuízo, aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e a alegação de omissão/negativa foi obstada pela Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do §2º do art. 85 do CPC.