AREsp 2502735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento motivado do pedido de exame toxicológico e da instauração do incidente de insanidade mental deu-se no exercício da discricionariedade do juiz processual (art. 400, §1º CPP), não havendo dúvida razoável quanto à higidez mental do acusado que justificasse o incidente (art. 149 CPP), e porque a escolha do critério de dosimetria (fração de 1/8 do intervalo) é admissível jurisprudencialmente, não havendo ofensa ao art. 59 do CP nem possibilidade de revolver provas na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LEONARDO CARDOSO PINTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Toxicológica, Incidente De Insanidade Mental, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Discricionariedade Na Produção De Provas
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Toxicológica Incidente De Insanidade Mental Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Discricionariedade Na Produção De Provas

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Parties

LEONARDO CARDOSO PINTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de exame toxicológico e instauração de incidente de dependência/insanidade mental (art. 26, parágrafo único do CP c/c art. 400, §1º do CPP)
  2. 2 Alegada violação do art. 59 do Código Penal quanto à utilização do critério de 1/8 na dosimetria
  3. 3 Limites da revisão de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento motivado do pedido de exame toxicológico e da instauração do incidente de insanidade mental deu-se no exercício da discricionariedade do juiz processual (art. 400, §1º CPP), não havendo dúvida razoável quanto à higidez mental do acusado que justificasse o incidente (art. 149 CPP), e porque a escolha do critério de dosimetria (fração de 1/8 do intervalo) é admissível jurisprudencialmente, não havendo ofensa ao art. 59 do CP nem possibilidade de revolver provas na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.