REsp 1874634 - DECISAO

REsp 1874634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, por entender que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental, que a alegação de usucapião não se sustenta pois a posse é precária em razão do compromisso de compra e venda (afastando o animus domini), e que eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ ao caso.

Parties
Agravante: CAMILA EMIDIO NUNES; Agravada: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Pela Presidência Da Seção De Direito Privado Do TJ SP
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Usucapião, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Prova Testemunhal, Prescrição Aquisitiva
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Usucapião Rescisão Contratual Reintegração De Posse Prova Testemunhal Prescrição Aquisitiva

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Parties

CAMILA EMIDIO NUNES

Agravante

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Pela Presidência Da Seção De Direito Privado Do TJ SP

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela recusa da produção de prova testemunhal?
  2. 2 estão presentes os requisitos de usucapião (animus domini)?
  3. 3 deve prosperar a alegação de irregularidade contratual/simulação que impeça a rescisão?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, por entender que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental, que a alegação de usucapião não se sustenta pois a posse é precária em razão do compromisso de compra e venda (afastando o animus domini), e que eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ ao caso.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.