AREsp 2530036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou prescindível a dilação probatória e julgou ante a prova documental existente; a usucapião foi afastada por a posse derivar de termo de adesão/ocupação provisória (não sendo posse ad usucapionem); não ficou demonstrado adimplemento substancial sem reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; a retenção total das parcelas pagas foi considerada devida para compensar a ocupação sem contraprestação e não violou o art. 53 do CDC; além disso, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos do aresto recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ZILDA TEIXEIRA DE MELO; Recorrida: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Usucapião, Adimplemento Substancial, Rescisão Contratual, Retenção De Parcelas, Súmulas E Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Cerceamento De Defesa Usucapião Adimplemento Substancial +3 more

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Parties

ZILDA TEIXEIRA DE MELO

Agravante

CDHU

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova documental
  2. 2 admissibilidade da exceção de usucapião sobre imóvel vinculado à CDHU
  3. 3 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou prescindível a dilação probatória e julgou ante a prova documental existente; a usucapião foi afastada por a posse derivar de termo de adesão/ocupação provisória (não sendo posse ad usucapionem); não ficou demonstrado adimplemento substancial sem reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; a retenção total das parcelas pagas foi considerada devida para compensar a ocupação sem contraprestação e não violou o art. 53 do CDC; além disso, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos do aresto recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.