RHC 138657 - DECISAO

RHC 138657 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a questão relativa à testemunha apontada como fundamental não foi debatida no Tribunal a quo na apelação, e não há flagrante ilegalidade demonstrada que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal; assim, o manejo adequado da eventual nova prova deve ocorrer em sede de revisão criminal.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO PIECKHARDT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação Da Ordem
Outcome
denega a ordem
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Fungibilidade De Remédios Constitucionais, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Fungibilidade De Remédios Constitucionais Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALEX SANDRO PIECKHARDT

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por cerceamento de defesa em razão de não oitiva de testemunha de defesa
  2. 2 possibilidade de manejo do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para excepcionalmente conhecer habeas corpus em lugar da revisão criminal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a questão relativa à testemunha apontada como fundamental não foi debatida no Tribunal a quo na apelação, e não há flagrante ilegalidade demonstrada que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal; assim, o manejo adequado da eventual nova prova deve ocorrer em sede de revisão criminal.

Court Disposition

denega a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.