AREsp 2525064 - DECISAO

AREsp 2525064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional não pode ser apreciada na via especial (art.102, III, CF) e a análise da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105, III, CF/88. Foi majorado o honorário advocatício conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TEXTIL UNIAO S A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Perícia Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Perícia Judicial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

TEXTIL UNIAO S A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  2. 2 pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal
  3. 3 realização de nova perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional não pode ser apreciada na via especial (art.102, III, CF) e a análise da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105, III, CF/88. Foi majorado o honorário advocatício conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.