AREsp 2535473 - DECISAO

AREsp 2535473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão constitucional invocada não é matéria própria da via especial e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, eventual provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA MENDES; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nova Perícia Médica, Suficiência Do Laudo Pericial, Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Cerceamento De Defesa Nova Perícia Médica Suficiência Do Laudo Pericial Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA MENDES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 5º, LV, da CF por alegado cerceamento de defesa ao indeferir nova perícia médica
  2. 2 Reconhecimento do direito ao auxílio-acidente com fundamento no art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e da incompetência desta Corte para apreciar questões constitucionais não previstas para a via especial (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão constitucional invocada não é matéria própria da via especial e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, eventual provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.