AREsp 2436447 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial, concluindo que a questão sobre a necessidade de produção de prova é juízo de fato e de oportunidade das instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve comprovação de violação dos dispositivos do CPC apontados, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dilação Probatória, Ação De Cobrança, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Recuperação Judicial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dilação Probatória Ação De Cobrança Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa pela antecipação de julgamento e indeferimento de dilação probatória
  2. 2 Competência das instâncias ordinárias para decidir sobre necessidade de produção de prova pericial e testemunhal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial, concluindo que a questão sobre a necessidade de produção de prova é juízo de fato e de oportunidade das instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve comprovação de violação dos dispositivos do CPC apontados, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.