AREsp 2485860 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes; afastou-se o cerceamento de defesa por ocorrência de indeferimento de diligências consideradas desnecessárias pelo juízo de origem; sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), negou-se provimento ao agravo no que conhece do recurso especial e, com base no art.85 §11 do CPC, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se aplicável.

Parties
Agravante: CAÇOLA EMBALAGENS LTDA.; Apelante: Seguradora Porto Seguro; Autora/apelante: Márcia; Autora/apelante: Jean; Autora/apelante: Jéssica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Omissão Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Produção De Prova, Súmula 7/stj E Reexame Do Fato, Honorários Sucumbenciais (art. 85 §11 Cpc), Fixação De Pensão E Indenização Por Morte, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Dos Seguros Cerceamento De Defesa Omissão Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Produção De Prova Súmula 7/stj E Reexame Do Fato Honorários Sucumbenciais (art. 85 §11 Cpc) +2 more

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Parties

CAÇOLA EMBALAGENS LTDA.

Agravante

Seguradora Porto Seguro

Apelante

Márcia

Autora/apelante

Jean

Autora/apelante

Jéssica

Autora/apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 cerceamento de defesa previsto nos arts. 7.º, 9.º e 369 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes; afastou-se o cerceamento de defesa por ocorrência de indeferimento de diligências consideradas desnecessárias pelo juízo de origem; sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), negou-se provimento ao agravo no que conhece do recurso especial e, com base no art.85 §11 do CPC, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se aplicável.

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.