AREsp 2458054 - DECISAO

AREsp 2458054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem — que reconheceu cerceamento de defesa pela sentença que não analisou pedido reiterado de perícia — exigiria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ; assim mantido o juízo de necessidade de perícia determinado pelo tribunal estadual.

Parties
Agravante: ONE MORE ADMINISTRAÇÃO, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial De Engenharia, Julgamento Antecipado Da Lide, Valor Da Causa, Inovação Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial De Engenharia Julgamento Antecipado Da Lide Valor Da Causa Inovação Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ONE MORE ADMINISTRAÇÃO, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa por ausência de decisão sobre pedido de perícia
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado do mérito sem produção de prova requerida
  3. 3 correção do valor da causa em ação de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem — que reconheceu cerceamento de defesa pela sentença que não analisou pedido reiterado de perícia — exigiria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ; assim mantido o juízo de necessidade de perícia determinado pelo tribunal estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.